Último dia para pagar a primeira parcela ou conta única do IPTU 2021

Tue, 10 Aug 2021 09:58:35 -0300 / 0 Comentários

Hoje é o último dia do prazo para pagamento da primeira parcela ou à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021. Os carnês foram entregues entre 19 e 23 de julho, mas quem não retirou ainda pode imprimir pelo site do município, inserindo número da inscrição do imóvel, CPF ou CNPJ.

DESCONTOS

Quem optar em pagar o imposto com cota única terá 10% de desconto e o vencimento nesta terça-feira (10).

O pagamento pode ser parcelado, sem desconto, em até quatro vezes, sendo a primeira parcela vencendo nesta terça-feira (10), a segunda vencendo no dia 10 de setembro, a terceira com vencimento para o dia 13 de outubro e a última no dia 10 de novembro.

TAXA DE INCÊNDIO

O Departamento de Tributação da Prefeitura de Dois Vizinhos, comunica que realizou, através de desconto no valor do IPTU, a restituição das taxas de combate a incêndio pagas indevidamente referentes a proporcionalidade do período de 01 de agosto de 2017 a 31 de dezembro de 2018, aos contribuintes que pagaram a taxa e ainda permanecem na posse do mesmo imóvel.

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 643.247/SP (em regime de repercussão geral) no qual a Corte Constitucional Brasileira assentou que a cobrança da taxa de combate a incêndio por entes públicos municipais é inconstitucional, sendo, portanto, o Município de Dois Vizinhos-PR desprovido de competência constitucional para a cobrança da mesma.

Os carnês com o desconto concedido estarão com o valor discriminado no campo “Restituição de Taxa de Incêndio”. Nesses carnês o desconto já vem concedido no campo valor do IPTU.

Os demais contribuintes que realizaram o pagamento das referidas taxas e não são mais proprietários dos imóveis, serão convocados a partir de setembro de 2021 para que solicitem a restituição.

REAJUSTE

O IPTU de Dois Vizinhos será corrigido pelo IGPM (Índice Geral de Preços – Mercado), popularmente chamado de "inflação do aluguel", referente ao ano de 2020, que foi de 23,14%. Muitos municípios alteraram o indexador pela inflação, que foi menor que o IGPM no último ano, mas isso deveria sido feito no ano passado, o que não aconteceu em Dois Vizinhos.

O Poder Executivo já conseguiu a alteração da lei que tirou o IGPM como indexador da Unidade Fiscal Municipal (UFM) utilizada para corrigir o IPTU e outras taxas municipais, passando a considerar o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que é a inflação oficial do país.

Para se ter uma ideia, no ano passado o IGPM foi de 23,14%, enquanto o IPCA ficou em 4,52%. No entanto, a alteração vale somente a partir de 2022. O entendimento jurídico dos procuradores do município é de que a mudança só vale para o ano seguinte.

Fonte: Portal Educadora